| PARECER: 001/2025 |
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, MATÉRIA OU FORMA. ADEQUAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. |
26/03/2025 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n.° 015/2024 - Cria a Bolsa-Auxílio Educacional para os alunos medalhistas nas Olimpíadas do Conhecimento Vinculadas ao Programa de Iniciação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao Ministério da Educação (MEC), e dá outras providências. |
05/12/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 016/2024 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. |
19/11/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei N° 05/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão e dá outras providências. |
17/06/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 06 de 22 de Fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos às entidades que realizarão retiros espirituais durante o período de carnaval e dá outras providências. |
17/06/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Emenda n.° 001/2024, que modifica o art. 62 e o art. 200, da Lei Orgânica do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. |
07/06/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei N° 07/2024 que altera o art. 53 da Lei Municipal n° 587/2023, que estabelece parâmetros relativos à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA e dá outras providências. |
06/06/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n° 013/2024 que altera o art. 8o da Lei Municipal n° 586 de 14 de abril de 2023, e dá outras providencias. |
06/06/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Parecer Jurídico sobre a legalidade do Projeto de Resolução n.° 001/2024, que fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão para o período de 2025 a 2028. |
22/05/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei N° 01 de abril 2024, que institui a Cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão como “Terra do Cuxá” e o Prato “Cuxá com Picica” como patrimônio cultural e imaterial do Município. |
16/05/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei Nº 008/2024 que cria o Programa de Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. |
18/04/2024 |
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| PARECER: 000/2024 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei N° 001/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico em enfermagem e dá outras providências. |
07/03/2024 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°005/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024. |
07/12/2023 |
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| PARECER: 005/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n° 09/2023 que promove a adequação orçamentária no âmbito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) |
16/11/2023 |
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| PARECER: 006/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 003/2023 que dispõe sobre a instituição do novo plano de carreiras, cargos e salários no âmbito do Poder Legislativo do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA e dá outras providências. |
09/11/2023 |
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| PARECER: 004/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei no 007/2023 que dispõe sobre autorização para promover concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de novos cargos e cadastro reserva e dá outras providências no Município de são Luís Gonzaga do Maranhão. |
01/11/2023 |
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| PARECER: 008/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n.° 270/2023 que cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, Estabelece a sua Implantação, Revoga a Lei n° 563-2021 e dá outras providências. |
26/10/2023 |
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| PARECER: 007/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n.° 004/2023 que dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de São Luís Gonzaga do Maranhão. |
05/10/2023 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n.°. 006/2023 de 13 de setembro de 2023 que altera os artigos 11 e 13 da Lei Municipal n.5539/2019 que dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
05/10/2023 |
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| PARECER: 003/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 001/2023 à Resolução n° 18/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão |
18/09/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n° 006/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão e dá outras providências. |
05/09/2023 |
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| PARECER: 002/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n° 073 de 14 de agosto de 2023, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências |
29/08/2023 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n.° 001 de maio de 2023, que institui os feriados no município de São Luís Gonzaga do Maranhão e dá outras providências. |
29/08/2023 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Gonzaguense ao Sr. Johon Sidney Oliveira Morais, de autoria da Vereadora Marineide Lisboa dos Santos. |
29/08/2023 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 001/2023 que cria o dia municipal do desbravador. |
28/08/2023 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária n° 003/2023. |
22/06/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução n° 001/2023 que cria a medalha do mérito "Sanzaga" no âmbito da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão para homenagear aqueles que prestaram relevantes serviços à comunidade gonzaguense. |
31/05/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2023. |
31/05/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei N°001/2023 que cria a Academia Gonzaguense de letras e dá outras providências. |
21/04/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Parecer do Projeto de Lei n° 002/2023 |
17/04/2023 |
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| PARECER: 000/2023 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei n°002/2023 que “estabelece parâmetros relativos à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, cria o Fundo da Infância e Adolescência, e dá outras providências.” |
15/04/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Parecer do Projeto de Lei N° 001/2023 |
14/04/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Parecer sobre constitucionalidade e legalidade de projeto de decreto Legislativo n° 001/2023 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Gonzaguense ao Sr. Antônio Rafael Nani |
13/04/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Parecer sobre constitucionalidade e legalidade de projeto de decreto Legislativo n° 002/2023 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Gonzaguense ao Sr. André Vinícius Gomes Pereira. |
13/04/2023 |
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| EMENDA: 02/2023 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 002/2023 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros relativos à
politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do
município de São Luís Gonzaga do Maranhão, cria o fundo da infância e
adolescência e dá outras providencias. |
11/04/2023 |
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| PARECER: 00/2023 |
Análise do projeto de Resolução n.° 001/2023 que dispõe criação da Tribuna Popular no âmbito da Câmara de Vereados do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA e dá outras providências. |
31/03/2023 |
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| PARECER: 00/2022 |
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022. |
15/12/2022 |
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| PARECER: 000/2022 |
Análise do Projeto de Lei n.° 001 de junho de 2022 que institui o Programa Menstruação Sem Tabu no município de São Luís Gonzaga do Maranhão e dás outras providências. |
05/12/2022 |
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| PARECER: 00/2022 |
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DECORO. |
01/12/2022 |
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| PARECER: 00/2022 |
Parecer prévio nº 1078/2006, referente ao Processo nº 8.722/2003/TCE, sobre a aprovação das contas do Sr. Walter Lima Gomes, do exercício financeiro de 2002. |
29/11/2022 |
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| PARECER: 000/2022 |
Consulta sobre a legalidade do Projeto de Lei n° 04/2021 que cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, estabelece a sua implantação, revoga a lei n° 396/2007 e dá outras providências. |
24/11/2022 |
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| PARECER: 00/2022 |
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA PARLAMENTAR. |
21/11/2022 |
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| PARECER: 00/2022 |
PARECER EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI 004/2022. |
09/11/2022 |
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| PARECER: 000/2022 |
Consulta sobre constitucionalidade e legalidade de Projeto de Resolução n° 004/2022 que institui o Sistema de Deliberação Remota Hibrida (SDRH), medida excepcional destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias por meio de recursos digitais e dá outras providências. |
02/11/2022 |
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| PARECER: 000/2022 |
Analise do Projeto de Lei n° 005/2022, de 13 de Abril de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências |
05/07/2022 |
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| PARECER: 11/2022 |
Parecer do Projeto de lei nº 11/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão para o exercício de 2022. |
24/05/2022 |
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| PARECER: 00/2022 |
Parecer em relação ao Projeto de Lei nº 02/2022 de autoria do Vereador Luan Rogério, que institui a semana de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha no Municipio de São Luis Gonzaga, a ser realizada anualmente a partir do dia 25 de Novembro. |
06/05/2022 |
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| PARECER: 14/2022 |
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO PARA O SINPROEDRMA, NÚCLEO DE SÃO LUIS GONZAGA - MA. |
05/04/2022 |
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| PARECER: 14/2022 |
Parecer em relação ao Projeto de Lei nº 014 de 08 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação para o SINPROESEMMA, Núcleo de São Luis Gonzaga de uma área medindo 272,93 metros quadrados, localizado na Rua João Pesssoa, s/n Centro para a construção da sede do Núcleo do SINPROESEMMA. |
05/04/2022 |
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| PARECER: 00/2022 |
“VEDA A NOMEAÇAO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”. |
14/03/2022 |
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