CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE EMENDA N.° 001/2024, QUE MODIFICA O ART. 62 E O ART. 200, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES | CADASTRADO | |
| 07/06/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vice-Prefeito |
Prefeitura Municipal |
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