CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N.° 270/2023 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECE A SUA IMPLANTAÇÃO, REVOGA A LEI N° 563-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/11/2023 09:00:01 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 17 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vereador Presidente |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
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