Resumo
CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N°002/2023 QUE “ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, CRIA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/04/2023 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 17 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA |
VEREADOR PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO |
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