EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, MATÉRIA OU FORMA. ADEQUAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
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