PARECER: 000/2024

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Informações da matéria

Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.

Data: 19/11/2024

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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 016/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
19/11/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
12/12/2024 09:00:01	015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 12 de Dezembro de 2024 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Senhoria Luan Rogério Jerônimo da Silva	Vereador Presidente	São Luís Gonzaga do Maranhão

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