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5.2 - Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?

DECLARAÇÃO: 2025 01/07/2025
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, não possui transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou ajustes, contendo, no mínimo, a indicação do beneficiário, objeto, valor total previsto para repasse e valor efetivamente concedido, referente ao exercício de 2025, considerando o período de 01/01/2025 a 01/07/2025. Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); art. 8º, inciso I, alínea “f” do Decreto nº 10.540/2020; e, para estatais, art. 7º, §3º, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012, além dos arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006. Esta declaração possui validade de 30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.

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