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Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.
Data: 07/12/2023
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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°005/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/12/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
08/12/2024 09:00:01 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 8 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior

Prefeito

São Luís Gonzaga do Maranhão

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