Resumo
CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°005/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/12/2024 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 8 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITO FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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