Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.
Data: 02/11/2022
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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2022 QUE INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA HIBRIDA (SDRH), MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS POR MEIO DE RECURSOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/11/2022 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
04/11/2022 09:00:01 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 4 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior

Prefeito

São Luís Gonzaga do Maranhão

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