CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 05/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PABLO HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 20/06/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vice-Prefeito |
Prefeitura Municipal |
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