REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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Atualizado em: 25/03/2026 10:10:06
REGIMENTO INTERNO - 18/1990 01/01/1990

RESOLUÇÃO N° 18/1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2024 19/11/2024

  • Não foram aprovadas novas leis até a presente data do mês de novembro

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