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Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.
Data: 05/12/2024
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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N.° 015/2024 - CRIA A BOLSA-AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA OS ALUNOS MEDALHISTAS NAS OLIMPÍADAS DO CONHECIMENTO VINCULADAS AO PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) E AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
05/12/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
05/12/2024 09:00:01 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Dezembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Luan Rogério Jerônimo da Silva

Vereador Presidente

São Luís Gonzaga do Maranhão

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