PARECER: 000/2023

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Informações da matéria

Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.

Data: 28/08/2023

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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 001/2023 QUE CRIA O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR.

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• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
28/08/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
01/09/2023 09:00:01	017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 1 de Setembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior	Prefeito	São Luís Gonzaga do Maranhão

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
P_000_2023_0000001.pdf

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