CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 04/2021 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECE A SUA IMPLANTAÇÃO, REVOGA A LEI N° 396/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/11/2022 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/11/2022 09:00:01 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 25 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior |
Prefeito |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
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