CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N° 07/2024 QUE ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL N° 587/2023, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/06/2024 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vereador Presidente |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
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