Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.
Data: 29/08/2023
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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N.° 001 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI OS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/08/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
01/09/2023 09:00:01 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 1 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior

Prefeito

São Luís Gonzaga do Maranhão

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Descrição Arquivos
P_000_2023_0000001.pdf

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