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Autor: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais, Redação Final, Orçamentos.
Data: 29/08/2023
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Ementa

CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO GONZAGUENSE AO SR. JOHON SIDNEY OLIVEIRA MORAIS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARINEIDE LISBOA DOS SANTOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/08/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
01/09/2023 09:00:01 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 1 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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