CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N° 006/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/09/2023 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vereador Presidente |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
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