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LEI MUNICIPAL: 134/1990 22/10/1990

  • DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 000/1990 04/04/1990

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.

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REGIMENTO INTERNO: 18/1990 01/01/1990

  • RESOLUÇÃO N° 18/1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.

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