Ementa

REQUEIRO À MESA, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ESTE LEGISLATIVO SOLICITE COM A MAIOR BREVIDADE AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O ESTUDO E A REGULAMENTAÇÃO COM O ENVIO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, CONFORME A LEI N.° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Justificativa

Tendo em vista que o Presidente da República assinou no dia 18 de abril do corrente ano, o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar
o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no
valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da
Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares
de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.