CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 005/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/09/2023 09:00:01 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior |
Prefeito |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
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