FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/09/2023 09:00:01 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior |
Prefeito |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
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