PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITO FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR
Data: 06/03/2023
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Ementa

ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO-MA, CRIA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/04/2023 09:00:00 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 17 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior

Prefeito

São Luís Gonzaga do Maranhão

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