REQUER DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO.
Justifica-se essa proposição pela necessidade de
uma lei que regulamente o Programa de Transporte Universitário
gratuito, que atualmente é regulamentado pelo Decreto Executivo N°
013/2022. Diante do exposto, solicito encarecidamente o apoio dos
Nobres Edis desta Casa Legislativa para o encaminhamento dessa
necessária solicitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Francisco Pedreira Martins Júnior |
Prefeito |
Prefeitura Municipal |
NOS TERMOS DO ART.L19, §1° ALÍNEA “E", DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, APRESENTO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE APÓS DADO CIÊNCIA E
OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA
COLENDA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE O PROGRAMA
DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO.
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