Resumo
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 10 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITO FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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