Data: 10/04/2026
Descrição: A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, no exercício de 2026, declara, para os devidos fins e em atendimento aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que se encontra vigente a RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001, DE ABRIL DE 2022, a qual dispõe sobre a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, permanecendo em plena validade até a presente data, no âmbito da competência referente a 2026.
A presente declaração possui validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Exercício: 2026
