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ACORDOS FIRMADOS PELO O ÓRGÃO - 2023
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, em seus atos administrativos referentes aos períodos de 2020, 2021, 2022 e 2023, não realizou acordos que não envolvam transferência de recursos financeiros até o presente momento. Logo, não existem dados a serem publicados.
08/08/2023        

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