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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Atualizado em: 24/08/2026 10:21:46
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 004/2022 16/12/2022

FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 040/1993 08/03/1993

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