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DESPACHO ANULATÓRIO - 2023

Informações da publicação
Data: 23/11/2023
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

Descrição

ANULAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO. PROCEDIMENTO EM DESCONFORMIDADE AO REGIMENTO INTERNO DA CASA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONFORMIDADE LEGAL. CONVALIDAÇÃO DE ATOS REGULARES.


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Nome do Arquivo Ações
DESPACHO ANULATORIO__2023_0000001.pdf

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