Descrição
ACRESCENTA O ARTIGO 82-A E OS PARÁGRAFOS §1º, §2º, §3º, §4º E §5º NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS E CONJUNTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL