ART. 1º - NOMEAR, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR RAIMUNDO NONATO MORAES SALAZAR, A SRA. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO VEIGA, PORTADORA DO CPF Nº ***.663.973-**, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE 2º ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL N° 582/2022. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA.