ART. 1º RETIFICAR A PORTARIA GAPRE N.º 018, DE 07 DE ABRIL DE 2026, PORTARIA GAPRE N.º 019, DE 08 DE ABRIL DE 2026 E PORTARIA GAPRE N.º 020, DE 13 DE ABRIL DE 2026, ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE TRATA DA VIGÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: ONDE SE LÊ: “ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA.” LEIA-SE: “ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2026.” ART. 2º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS PORTARIAS Nº 18/2026, Nº 19/2026 E Nº 20/2026.