ART. 1º - NOMEAR, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR RAFAEL LUNA DANTAS DA SILVA, O SR. KEVIN MATEUS CASTRO DOS SANTOS, PORTADOR DO CPF Nº ***.669.613-**, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE 2º ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL N° 582/2022.