Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 582/2022, QUE CRIA VAGAS E CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 3° E ALTERA O ANEXO I.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 582/2022, A FIM DE AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR CONSTANTE NO ANEXO I, PASSANDO DE 11 (ONZE) PARA 22 (VINTE E DUAS) VAGAS, BEM COMO ADEQUAR A REDAÇÃO DO ART. 3º E EXPLICITAR QUE CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR ATÉ 02 (DOIS) ASSESSORES PARLAMENTARES.