Ementa

COM ELEVADA CONSIDERAÇÃO QUE A MESA DIRETORA DESTE PARLAMENTO MUNICIPAL APRESENTA A VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI Nº 001/2026, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 582/2022, ESPECIALMENTE PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, BEM COMO ADEQUAR A REDAÇÃO DO ART. 3º, ESTABELECENDO EXPRESSAMENTE QUE CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR ATÉ 02 (DOIS) ASSESSORES PARLAMENTARES, E ALTERAR O QUANTITATIVO DO ANEXO I.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 582/2022, A FIM DE AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR CONSTANTE NO ANEXO I, PASSANDO DE 11 (ONZE) PARA 22 (VINTE E DUAS) VAGAS, BEM COMO ADEQUAR A REDAÇÃO DO ART. 3º E EXPLICITAR QUE CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR ATÉ 02 (DOIS) ASSESSORES PARLAMENTARES.