Ementa

PROJETO DE LEI N° 004/2025 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL..

Justificativa

A SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ANEXO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 509, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DOS NOVOS CARGOS CRIADOS, BEM COMO À ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES REMUNERATÓRIOS. TAL ATUALIZAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O PROJETO ORA EM TRAMITAÇÃO.