Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - LDO.

Justificativa

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIA À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026. TRATA-SE DE INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, COMPONENTE DO CICLO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO QUE GANHOU STATUS CONSTITUCIONAL A PARTIR DE 1988, COM PREVISÃO NO ARTIGO 165, § 2E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.