Ementa

NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO I, E ART. 124 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUEREMOS A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 001/2025 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES E VEREADORES.

Justificativa

A URGÊNCIA JUSTIFICA-SE PELA RELEVÂNCIA E O IMPACTO POSITIVO QUE O REFERIDO PROJETO TRARÁ PARA OS SERVIDORES E PARLAMENTARES DESTA CASA, ASSEGURANDO-LHES CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, COM MENORES TAXAS DE JUROS E MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME JÁ OCORRE EM DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.