Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/04/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA |
VEREADOR PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO |
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