CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/04/2024 09:00:01 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vereador Presidente |
São Luís Gonzaga do Maranhão |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?