PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITO FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR
Data: 17/04/2024
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Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/04/2024 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Abril de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA

VEREADOR PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

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