Informações do decreto
Data: 01/03/2024

Descrição
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA.


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