Assunto: OFÍCIO N.º 132/2025-GP - ENCAMINHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 59, INCISO III, ART. 48°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI N° 622/2025 QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL E DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, MODIFICA A LEI N° 509, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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