INEXIGIBILIDADE: 001 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/04/2023

Data da divulgação do extrato: 10/04/2023

Data da ratificação: 30/03/2023

Valor estimado: R$ 45.000,00


Motivo da escolha da origem
A questão em exame diz respeito de análise à possibilidade técnica-legal de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da referida empresa, diretamente, sem licitação prévia. A CPL fundamenta nas alegações seguintes quanto à eventual possibilidade ou impossibilidade de ser realizada licitação em critérios objetivos ou inexigibilidade de licitação em critérios subjetivos, para após dar o prosseguimento necessário ao presente processo administrativo. O objeto da contratação pretendida é a Contratação de consultoria jurídica especializada para atender as necessidades da câmara municipal de Nova Iorque-MA. A Pasta demandante justifica a razão da escolha do fornecedor dos serviços considerando a relevante necessidade de consultoria jurídica e o fato de a empresa JOANA MARA GOMES PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ de n° 29.779.432/0001-24, ter demonstrado no seu corpo técnico profissionais habilitados para desenvolver os serviços pretendidos. Assim sendo, observa-se da criteriosa análise dos autos, que o objeto específico proposto não é suscetível de execução pelo corpo técnico de servidores públicos da Câmara Municipal. devido à ausência de conhecimento técnico especializado de notório conhecimento necessário para a execução de um serviço especializado não peculiar ao exercício de suas funções.


Justificativa do preço
Em consonância do que preceitua o Art. 26 da Lei 8666/93, nos resta patente apresentar a justificativa do preço do serviço alçado. O valor total da aquisição será de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), em favor de JOANA MARA GOMES PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ de n° 29.779.432/0001-24, sendo que este preço ora apresentado é equitativo ao cotidiano de mercado, segundo notas fiscais, referente ao mesmo serviço.


Fundamentação legal
A Lei n.° 8.666/93 apresenta os casos para inexigibilidade de licitação, dentre os quais aquele que se refere a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização, conforme se nota: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO AO CONTROLE INTERNO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE SÃO DE LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.

Data da divulgação da ratificação:

05/04/2023

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/04/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO TARCISIO RAIMUNDO MOREIRA DUARTE
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO PABLO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO JOSÉ AQUINO DE MORAIS NETTO
Informações dos participantes
Participante Resultado
JOANA MARA GOMES PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

10/04/2023 - 13:20

PROCESSO ENCERRADO

FECHADA

PABLO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA

06/04/2023 - 10:51

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

PABLO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
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JUSTIFICATIVA  1KB  pdf   
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PARECER TÉCNICO  1KB  pdf   
PARECER JURÍDICO  1KB  pdf   
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CONVOCAÇÃO ASSINATURA CONTRATO  1KB  pdf   
PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
06/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023040602 2023 JOANA MARA GOMES PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.000,00

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