Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 538/2019

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Informações da lei municipal

Data: 20/09/2019

Número: 538

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO.

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LEIS MUNICIPAIS_538_2019_0000002.pdf

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