LEI MUNICIPAL - 633/2026

Informações da lei municipal
Data: 19/06/2026
Número: 633
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E OFERTA DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO, INCLUINDO IMPLANTES SUBDÉRMICOS E DISPOSITIVOS INTRAUTERINOS (DIU), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_633_2026_0000001.pdf

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