DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

LEI Nº 620 DE 27 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA

DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O § 2º DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O § 3º DO ART. 213 DO REGIMENTO INTERNO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E, DIANTE DA SANÇÃO TÁCITA DO PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §2º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COMPREENDENDO ORIENTAÇÕES PARA:

I.A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;

II.A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO;

III.AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IV.AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

V.A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

VI.AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

ART. 2º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 200, INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I.RISCOS FISCAIS;

II.METAS FISCAIS, COMPOSTO DE:

A)DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PARA OS PRÓXIMOS 3 (TRÊS) EXERCÍCIOS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO;

B)DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA FIXADOS PARA OS ÚLTIMOS (TRÊS) EXERCÍCIOS;

C)AVALIAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

D)EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;

E)DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA E SUA COMPENSAÇÃO;

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

ART. 3º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, DEVERÁ ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA, DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE CONTROLE SOCIAL, DE TRANSPARÊNCIA E DE SUSTENTABILIDADE NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:

I.O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE DEVE SER TRANSVERSAL A TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ASSEGURAR O COMPROMISSO COM UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E COMPROMETIDA COM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O EQUILÍBRIO INTERTEMPORAL DO ROLAMENTO PÚBLICO.

II.O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E DE CONTROLE SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR A TODO CIDADÃO A PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO, POR MEIO DE INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

III.O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR, NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROJETOS E ATIVIDADES QUE VENHAM A REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE INDIVÍDUOS E REGIÕES DA CIDADE, BEM COMO COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL, TRABALHO ESCRAVO, PRINCIPALMENTE POR MEIO DA EFETIVIDADE DE MECANISMOS ECONÔMICOS.

IV.O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PARA ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, IMPÕE A ADOÇÃO DE TODOS OS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS QUE ASSEGUREM À SOCIEDADE O PLENO E EFETIVO ACESSO ÁS INFORMAÇÕES CONCERNENTES AO ORÇAMENTO PÚBLICO E À SUA EXECUÇÃO, COMPREENDENDO O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FIXADOS NA POLÍTICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO CAPUT OBJETIVAM:

I.REESTRUTURAR O ESPAÇO URBANO E A REORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE A PARTIR DE UM COMPROMISSO COM OS DIREITOS SOCIAIS E CIVIS;

II.ELIMINAR DESIGUALDADES SOCIAIS, RACIAIS E TERRITORIAIS A PARTIR DE UM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL;

III.APROFUNDAR OS MECANISMOS DE GESTÃO DESCENTRALIZADA, PARTICIPATIVA E TRANSPARENTE.

ART. 4º - A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 SERÁ ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AO PROGRAMA DE METAS E ÁS SEGUINTES ORIENTAÇÕES GERAIS:

I.PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, VISANDO A PROMOÇÃO DE ACESSO E OPORTUNIDADES IGUAIS PARA TODA A SOCIEDADE;

II.PROMOÇÃO DA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE MOBILIDADE URBANA, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SEGURANÇA, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MAPEANDO E PRODUZINDO INDICADORES QUE PERMITAM O ATENDIMENTO EM FAVOR DE GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS;

III.AÇÕES PLANEJADAS, DESCENTRALIZADAS E TRANSPARENTES, MEDIANTE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS;

IV.PROMOÇÃO DE ARTICULAÇÃO, COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A UNIÃO, O ESTADO DO MARANHÃO, A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL;

V.PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, APOIO E INCENTIVO PRODUÇÃO ORGÂNICA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL E IMATERIAL E DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

VI.RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS TERRITÓRIOS MAIS VULNERÁVEIS;

VII.ESTRUTURAÇÃO ESTABELECIDA PELO PLANO DIRETOR;

VIII.PROMOÇÃO DO ACESSO À CULTURA NAS PERIFERIAS;

IX.BUSCA DA VALORIZAÇÃO SALARIAL DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS;

X.PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS EM FAVOR DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO SUA AUTONOMIA, INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA COMUNIDADE, DESBUROCRATIZANDO O ACESSO AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE, BEM-ESTAR E O DIREITO À VIDA E PROMOVENDO A PREVENÇÃO E SEVERO COMBATE A QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE FACILITANDO O ABRIGAMENTO EMERGENCIAL.

XI.PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XII.PROMOÇÃO DE MODERNIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DO USO DE TECNOLOGIA.

XIII.APRIMORAMENTO DE ACESSO, CONTROLE E EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS DA SAÚDE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO;

XIV.PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DA POBREZA E DAS DESIGUALDADES ATRAVÉS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, COMO AÇÃO TRANSFORMADORA DA SOCIEDADE;

XV.PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO BEM-ESTAR A PARTIR DO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER EM TODAS AS IDADES, EM ESPECIAL A

JUVENTUDE, INCLUINDO A GERAÇÃO DE NOVOS TALENTOS PARA O ESPORTE PROFISSIONAL;

XVI.PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

ART. 5º - A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ PAUTAR-SE PELA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E PERMITINDO-SE O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE A TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUAS DIVERSAS ETAPAS.

§ 1º SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO:

I.OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

II.O BALANÇO GERAL DAS CONTAS ANUAIS E PARECERES PRÉVIOS ELABORADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO;

III.O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

IV.O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL;

V.O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

§ 2º EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O ENVIO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ EM SUA PÁGINA NA INTERNET CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO PROJETO E DE SEUS ANEXOS, BEM COMO A BASE DE DADOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO DO EXERCÍCIO E DOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES, CONTENDO, NO MÍNIMO, A POSSIBILIDADE DE AGREGAR AS SEGUINTES VARIÁVEIS:

I.ÓRGÃO;

II.FUNÇÃO;

III.PROGRAMA;

IV.PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÃO ESPECIAL;

V.CATEGORIA ECONÔMICA;

VI.FONTE DE RECURSO.

'A7 3º ALÉM DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS DEMAIS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES COMPLEMENTARES DESTINADAS A APROFUNDAR OS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E SUA EXECUÇÃO.

ART. 6º - A TRANSPARÊNCIA E A AMPLA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SÃO ASSEGURADAS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO PARTICIPATIVO POR CONSULTA ELETRÔNICA E/OU AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

§ 1º CABE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, ACOMPANHAMENTOEMONITORAMENTODASDISCUSSÕESSOBREAPROPOSTA

ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE MODO A GARANTIR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO E GESTÃO DO ORÇAMENTO.

'A7 2º A AMPLA PUBLICIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO É ASSEGURADA PELA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE, NA PÁGINA PRINCIPAL DO SÍTIO ELETRÔNICO E NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA.

§ 3º NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRESENCIAIS, DEVIDO A MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, COMO A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA, A TRANSPARÊNCIA E A AMPLA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, VOLTADAS À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, SERÃO ASSEGURADAS POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 7º - OS MOTIVOS DE NÃO CONCLUSÃO DOS COMPROMISSOS PACTUADOS A PARTIR DAS DEMANDAS ELEITAS PELA POPULAÇÃO CUJA IMPLEMENTAÇÃO SEJA CONSIDERADA VIÁVEL APÓS ANÁLISE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, NO PROCESSO PARTICIPATIVO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, SERÃO PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL E NO PORTAL DO GOVERNO MUNICIPAL.

ART. 8º - A CONSOLIDAÇÃO DAS DEMANDAS ELEITAS PELA POPULAÇÃO NO PROCESSO PARTICIPATIVO SERÁ ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO ESPECÍFICO QUE EVIDENCIE:

I. A COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES PROPOSTAS COM AS METAS FISCAIS E OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS;

II. A IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUE FORAM INCORPORADAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUA ALOCAÇÃO POR PROGRAMA, AÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

III. A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AS DEMANDAS CONSIDERADAS VIÁVEIS QUE NÃO FORAM INCORPORADAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

'A7 1º O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ SER PUBLICADO EM ANEXO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL.

'A7 2º A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DEVERÁ GARANTIR QUE O DEMONSTRATIVO CONTENHA LINGUAGEM ACESSÍVEL À POPULAÇÃO E PERMITA A AFERIÇÃO DO ATENDIMENTO DAS PROPOSTAS ELEITAS.

ART. 9º - A CÂMARA MUNICIPAL ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA INSERÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JUNHO DE 2025, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 10º - OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DEVERÃO SER IDENTIFICADOS EM CONFORMIDADE COM O PLANO PLURIANUAL.

ART. 11º - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CAPUT E NA ALÍNEA “E” DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DE CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTROLE DE CUSTOS DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ORIENTADO PARA O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE A DESPESA PÚBLICA E O RESULTADO OBTIDO, DE FORMA A PRIORIZAR A ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DOS RECURSOS, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO DAS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

ART. 12º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DOTAÇÕES PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NO VALOR DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2026, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS; E VALOR DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) PARA EMENDAS IMPOSITIVAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126/2022.

ART. 13º - A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSIGNARÁ RECURSOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS SE NÃO ESTIVEREM ADEQUADAMENTE ATENDIDOS AQUELES EM ANDAMENTO E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

'A7 1º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE NO ÂMBITO DE CADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME VINCULAÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS.

'A7 2º ENTENDEM-SE POR ADEQUADAMENTE ATENDIDOS OS PROJETOS CUJA ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESTEJA COMPATÍVEL COM OS CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS VIGENTES.

ART. 14º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ CONTER DOTAÇÕES RELATIVAS A PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, REGULADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E ALTERAÇÕES, BEM COMO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, REGULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

ART. 15º - NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DA RESPECTIVA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES LEGAIS EM TRAMITAÇÃO.

'A7 1º CASO A RECEITA SEJA ESTIMADA NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ:

I.IDENTIFICAR AS PROPOSIÇÕES DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E ESPECIFICAR A RECEITA ADICIONAL ESPERADA, EM DECORRÊNCIA DE CADA UMA DAS PROPOSTAS E SEUS DISPOSITIVOS;

II.INDICAR A FONTE ESPECÍFICA À DESPESA CORRESPONDENTE, IDENTIFICANDO-A COMO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO.

ART. 16º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ COMPUTAR NA RECEITA:

I.OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 12 E NO ART. 32, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO, SE FOR O CASO, OS LIMITES E CONDIÇÕES FIXADOS PELO SENADO FEDERAL;

II.OS EFEITOS DE PROGRAMAS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ CONTER DEMONSTRATIVO ESPECIFICANDO, POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AS DOTAÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM FINANCIADOS POR TAIS RECURSOS.

ART. 17º - AS DESPESAS COM PUBLICIDADE DE INTERESSE DO MUNICÍPIO RESTRINGIR-SE- ÃO AOS GASTOS NECESSÁRIOS À DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE INVESTIMENTOS, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CAMPANHAS DE NATUREZA EDUCATIVA OU PREVENTIVA, EXCLUÍDAS AS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LEGAIS.

§ 1º OS RECURSOS NECESSÁRIOS ÀS DESPESAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ONERAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO:

I.DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL;

II.PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

ART. 18º - INTEGRARÃO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026:

I.PROJETO DE LEI;

II.MENSAGEM DO PREFEITO;

III.ANEXO DE DEMONSTRATIVOS GERAIS, CONFORME ART. 19 DESTA LEI;

IV.ANEXO DE PREVISÃO DE RECEITAS, CONFORME ART. 20 DESTA LEI;

V.ANEXO DE FIXAÇÃO DE DESPESAS, CONFORME ART. 21 DESTA LEI;

VI.ANEXO DE DÍVIDA PÚBLICA, CONFORME ART. 22 DESTA LEI;

VII.ANEXO DE ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS, CONFORME ART. 23 DESTA LEI;

ART. 19º - O ANEXO DE DEMONSTRATIVOS GERAIS INCLUIRÁ:

I.DEMONSTRATIVO DE RECEITA E DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA;

II.SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO;

III.DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

PARÁGRAFO ÚNICO: APENAS PARA OS FINS ESPECÍFICOS DO ART. 166, § 3º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROPOSTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA FAZER FRENTE À DESPESA COM RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVERÁ SER EQUIPARADA AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, NÃO ESTANDO SUJEITA À ANULAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 20º - O ANEXO DE PREVISÃO DE RECEITAS INCLUIRÁ:

I.REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II.A PREVISÃO DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 POR CATEGORIA ECONÔMICA;

III.A EVOLUÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA, INCLUINDO A RECEITA ARRECADADA NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) EXERCÍCIOS, A RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME APROVADA PELA LEI ORÇAMENTÁRIA E A RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2026;

ART. 21º - O ANEXO DE FIXAÇÃO DE DESPESAS, COMPREENDENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SEUS FUNDOS, ENTIDADES AUTÁRQUICAS, FUNDACIONAIS E EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, INCLUIRÁ:

I.REFERÊNCIAS À LEGISLAÇÃO E ÀS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II.A DESPESA FIXADA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE E POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISCRIMINANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS;

III.O PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, EVIDENCIANDO OS PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS POR FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, DISCRIMINANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS;

IV.A DESPESA POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES E FUNÇÕES;

V.A DESPESA DETALHADA POR GRUPO DE NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO;

VI.A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, EVIDENCIANDO AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA, DETALHANDO OS PROGRAMAS SEGUNDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS, E ESPECIFICANDO AS DOTAÇÕES POR, NO MÍNIMO, CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO;

VII.DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS;

VIII.DEMONSTRATIVO DO DETALHAMENTO DAS AÇÕES;

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA O EXERCÍCIO DE 2026, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ REVER E ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA DAS DOTAÇÕES PRESENTES NO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES (PPA), A FIM DE CORRIGIR EVENTUAIS DISTORÇÕES OU CONTEMPLAR MODIFICAÇÕES DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU PROGRAMÁTICA OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 22º - O ANEXO DE DÍVIDA PÚBLICA INCLUIRÁ:

I.DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA;

II.DEMONSTRATIVO COM INFORMAÇÕES SOBRE CADA UMA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE CONSTAREM DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ESTIMADA, LISTANDO FONTES DE RECURSOS E SUA APLICAÇÃO E RELACIONANDO:

A)OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA, COM NÚMERO DA LEI QUE AUTORIZOU O EMPRÉSTIMO, ÓRGÃO FINANCIADOR, NÚMERO DO CONTRATO, DATA DE ASSINATURA, VALOR CONTRATADO TOTAL, VALOR ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, VALOR DE CONTRAPARTIDAS DETALHADO POR FONTE DE RECURSOS E DISCRIMINAÇÃO DOS PROJETOS POR FONTE DE RECURSOS E SUA APLICAÇÃO;

B)OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA, COM NÚMERO DA LEI QUE AUTORIZOU O EMPRÉSTIMO, ÓRGÃO FINANCIADOR, VALOR ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, VALOR DE CONTRAPARTIDAS DETALHADO POR FONTE DE RECURSOS E DISCRIMINAÇÃO DOS PROJETOS POR FONTE DE RECURSOS E SUA APLICAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 23º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE NA QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SE NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, À CONSECUÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL, À EFICIÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA ARRECADADORA, À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, BEM COMO AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.

ART. 24º - OS PROJETOS DE LEI DE CONCESSÃO DE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO, ATENDERÃO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº

101, DE 2000, DEVENDO SER INSTRUÍDOS COM DEMONSTRATIVO EVIDENCIANDO QUE NÃO SERÃO AFETADAS AS METAS DE RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO.

'A7 1º A RENÚNCIA DE RECEITA DECORRENTE DE INCENTIVOS FISCAIS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE SERÁ CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

§ 2º AS PROPOSIÇÕES QUE CRIEM OU PRORROGUEM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DOS OBJETIVOS, METAS E INDICADORES RELATIVOS À POLÍTICA PÚBLICA FOMENTADA, BEM COMO DA INDICAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.

§ 3º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À:

I.ELABORAÇÃO DE METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, INCLUINDO O CRONOGRAMA E A PERIODICIDADE DAS AVALIAÇÕES, COM BASE EM INDICADORES DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE;

II.DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO, PELO ACOMPANHAMENTO E PELA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.

§ 4º OS PROJETOS DE LEI APROVADOS QUE RESULTEM EM RENÚNCIA DE RECEITA EM RAZÃO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, CREDITÍCIA OU PATRIMONIAL, OU QUE VINCULEM RECEITAS, DEVERÃO CONTER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DE, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS.

CAPÍTULO V

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

ART. 25º - NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, AS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 26º - OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR PROJETOS DE LEI VISANDO A:

I.CONCESSÃO E ABSORÇÃO DE VANTAGENS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES;

II.CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS;

III.CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARREIRAS;

IV.PROVIMENTODECARGOSECONTRATAÇÕESESTRITAMENTENECESSÁRIAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE;

V.REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, OBJETIVANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO

PÚBLICOPORMEIODEPOLÍTICASDEVALORIZAÇÃO,DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO.

'A7 1º FICA DISPENSADA DO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A CONCESSÃO DE VANTAGENS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

'A7 2º A CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CARGOS DEVERÁ SER PRECEDIDA DA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA PASTA INTERESSADA, DO PLANEJAMENTO DE NECESSIDADES DE PESSOAL SETORIAL E DA DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

'A7 3º O PROJETO DE LEI QUE TRATAR DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO PODERÁ CONTER MATÉRIA ESTRANHA A ESTA.

ART. 27º - OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DESTA LEI, O PODER LEGISLATIVO PODERÁ ENCAMINHAR PROJETOS DE LEI E DELIBERAR SOBRE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, CONFORME O CASO, VISANDO A:

I.CONCESSÃO E ABSORÇÃO DE VANTAGENS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO;

II.CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO;

III.CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO;

IV.PROVIMENTO DE CARGOS E CONTRATAÇÕES ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO;

V.REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, OBJETIVANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO;

VI.INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

'A7 1º FICA DISPENSADA DO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A CONCESSÃO DE VANTAGENS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

'A7 2º A CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CARGOS DEVERÁ SER PRECEDIDA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 28º - EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, FICA AUTORIZADA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 29º - NA HIPÓTESE DE SER ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, A CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE

HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ OCORRER NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA OU EM SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE, DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 30º - OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DISPONIBILIZARÃO E MANTERÃO MENSALMENTE ATUALIZADA, NOS RESPECTIVOS SÍTIOS NA INTERNET, NO PORTAL TRANSPARÊNCIA OU EQUIVALENTE, PREFERENCIALMENTE NO LINK DESTINADO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS, TABELA COM REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDOS, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, POR DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO, INCLUINDO AUXÍLIOS, AJUDAS DE CUSTO, E QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ART. 31º - NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, O MUNICÍPIO PODERÁ TRANSFERIR RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, MEDIANTE CONVÊNIO, PARCERIA, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO, AJUSTE OU CONGÊNERE, PELO QUAL FIQUEM CLARAMENTE DEFINIDOS OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DE CADA PARTE, A FORMA E OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 32º - FICA VEDADA A REALIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE QUAISQUER DESPESAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEIXAREM DE PRESTAR CONTAS PERIODICAMENTE NA FORMA PREVISTA PELO INSTRUMENTO EM QUESTÃO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, CONTRATOS, PARCERIAS COMPROVANTES E CONVÊNIOS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS ENTIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ABRANGEM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OSS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OSCS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES ASSEMELHADAS.

ART. 33º - A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 INCLUIRÁ DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS DESTINADOS A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

'A7 1º OS REPASSES DE RECURSOS DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO EFETIVADOS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NOS TERMOS DO ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

§ 2º A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CONTEMPLARÁ DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATENDIMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL:

I.AQUISIÇÃO DE PASSAGENS;

II.ENXOVAL PARA RECÉM-NASCIDO;

III.MEDICAMENTOS;

IV.CESTA BÁSICA;

V.URNA FUNERÁRIA;

VI.MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

§ 3º AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR E MANTER, DE FORMA ATUALIZADA E MENSAL, BASE DE DADOS COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.

§ 4º A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES REFERIDAS NO § 3º REFERE- SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

'A7 5º AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NOS §§ 3º E 4º DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS NOS RESPECTIVOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DAS ENTIDADES, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO OU EM PLATAFORMA EQUIVALENTE, PREFERENCIALMENTE NO ESPAÇO DESTINADO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS.

ART. 34º - NO CASO DA OCORRÊNCIA DE DESPESAS RESULTANTES DA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS QUE DEMANDEM ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 35º - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O EXECUTIVO DEVERÁ FIXAR A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO, COM O OBJETIVO DE COMPATIBILIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O EFETIVO INGRESSO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, OS RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADES ESPECÍFICAS SERÃO UTILIZADOS APENAS PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA

VINCULAÇÃO, AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OCORRER O RESPECTIVO INGRESSO.

ART. 36º - SE FOR NECESSÁRIO EFETUAR A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PODER EXECUTIVO APURARÁ O MONTANTE NECESSÁRIO E INFORMARÁ AO PODER LEGISLATIVO.

'A7 1º O MONTANTE DA LIMITAÇÃO A SER PROCEDIDA PELOS PODERES DO MUNICÍPIO SERÁ PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NO TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PRIMÁRIA.

'A7 2º NO CASO DA OCORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTINGENCIAR O ORÇAMENTO, CONFORME OS CRITÉRIOS A SEGUIR:

I.SERÃO RESPEITADOS OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL;

II.SERÃO PRIORIZADOS RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE CONTRAPARTIDAS REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO;

III.SERÃO PRIORIZADOS RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS.

'A7 3º OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS SEM A DEVIDA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA E EM DESRESPEITO AO ART. 60 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, SÃO CONSIDERADOS IRREGULARES E DE RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO ORDENADOR DE DESPESAS, SEM PREJUÍZO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, EM ESPECIAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, NOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, E NO ART. 359-D DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

ART. 37º - VERIFICADOS EVENTUAIS SALDOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO SERÃO UTILIZADOS, PODERÃO SER OFERECIDOS TAIS RECURSOS COMO FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 38º - OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E COM A FINALIDADE DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 42, 43 E 44 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS ESPECIAIS, OBSERVADO, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026.

§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR ESTRUTURAS DE NATUREZA DE DESPESA (CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO, MODALIDADE E ELEMENTO DE DESPESA) E FONTES DE RECURSO DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL.

'A7 2º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CAPUT, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM CRÉDITOS ADICIONAIS.

'A7 3º O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE DESPESAS DE MESMO GRUPO ALOCADAS EM ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS DE UM MESMO PROGRAMA NÃO ONERA O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

'A7 4º FICAM EXCLUÍDOS DO LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

I.ABERTOS COM RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980;

II.DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA;

III.DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES DOS FUNDOS ESPECIAIS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS;

IV.DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES DE PESSOAL;

V.DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES DAS FUNÇÕES EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E TRANSPORTE;

VI.COM REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

VII.ABERTOS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS E/OU CONTRATADAS DURANTE O EXERCÍCIO;

VIII.ABERTOSCOMRECURSOSPROVENIENTESDEEMENDASPARLAMENTARES ESTADUAIS OU FEDERAIS;

IX.ABERTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO ESTADO MARANHÃO PARA COBERTURA DE QUAISQUER DESPESAS.

§ 5º OS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE PESSOAL PODERÃO SER REMANEJADOS PARA OUTRAS DESPESAS, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, OS EVENTOS QUE SUBSIDIARAM A PREVISÃO DA DESPESA DE PESSOAL NÃO SE CONCRETIZEM.

§ 6º QUANDO DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES À CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO OU PRODUTOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, OS RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECÍFICA SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

§ 7º A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE ATO PRÓPRIO DOS RESPECTIVOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 39º - FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, AUTORIZADA A SUPLEMENTAR, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, SEM ONERAR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 38 DESTA LEI, AS DOTAÇÕES DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E FUNDOS ESPECIAIS, DESDE QUE OS RECURSOS PARA COBERTURA SEJAM PROVENIENTES DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DE CADA ENTIDADE.

'A7 1º PODERÃO SER CRIADAS ESTRUTURAS DE NATUREZA DE DESPESA (CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO, MODALIDADE E ELEMENTO DE DESPESA) E FONTES DE RECURSO DENTRO DE CADA PROJETO OU ATIVIDADE, NAS SUPLEMENTAÇÕES EVENTUALMENTE REALIZADAS NOS TERMOS DO CAPUT.

'A7 2º AS ENTIDADES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICAM AUTORIZADAS, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DOS RESPECTIVOS FUNDOS ESPECIAIS À CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU SUPERÁVIT FINANCEIRO NO SEU ÂMBITO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, SEM ONERAR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 38 DESTA LEI.

'A7 3º SEM PREJUÍZO DA ADEQUAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM CRÉDITOS ADICIONAIS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 40º - CABE AO ORDENADOR DA DESPESA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 41º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS DEVERÃO TER VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PODENDO SER EXECUTADOS EM VÁRIAS AÇÕES.

ART. 42º - PARA FINS DE AVALIAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL DOS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028, SERÃO CONSIDERADOS:

I.RESULTADO PRIMÁRIO CALCULADO PELO MÉTODO ACIMA DA LINHA, EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL;

II.RESULTADO NOMINAL CALCULADO PELO MÉTODO ABAIXO DA LINHA, EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.

ART. 43º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2025.

_____________________________________________________

GREISON RIBEIRO ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 MENSAGEM DO PREFEITO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIA À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026. TRATA-SE DE INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, COMPONENTE DO CICLO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO QUE GANHOU STATUS CONSTITUCIONAL A PARTIR DE 1988, COM PREVISÃO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

BASICAMENTE, AS DIRETRIZES DIZEM RESPEITO AOS SEGUINTES TEMAS, LISTADOS NO ARTIGO 1º DA PLDO, INERENTES À ATIVIDADE ESTATAL E COM IMPLICAÇÕES DIRETAS NAS RECEITAS E DESPESAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA BUSCA DE UMA EFICIENTE POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA:

I.A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;

II.A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO;

III.AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IV.AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

V.A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

VI.AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

COM A EDIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM 2000 (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), A LDO GANHOU AINDA MAIS IMPORTÂNCIA E PASSOU A SER DOTADA DE UMA VISÃO MAIS AMPLA DAS FINANÇAS PÚBLICAS. ANTERIORMENTE COM VIÉS MAIS DIRECIONADO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ENTREGAS À POPULAÇÃO QUE SERIAM REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE, PASSOU A COLOCAR EM PRIMEIRO PLANO TAMBÉM O EQUILÍBRIO FISCAL E ORÇAMENTÁRIO. TAIS MEDIDAS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, FACETAS QUE ATÉ ENTÃO NÃO TINHAM FORÇA DE LEI. NESSE SENTIDO, INTEGRAM O PRESENTE PROJETO DE LEI, ALÉM DO TEXTO LEGAL, OS SEGUINTES ANEXOS, CONFORME ARTIGO 2º DO PLDO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

A)ANEXO I - RISCOS FISCAIS;

B)ANEXO II - METAS FISCAIS;

EVIDENTEMENTE, O ORÇAMENTO NÃO DEVE ESTAR DISSOCIADO DAS MUITAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO E DOS DESAFIOS ESTRUTURAIS ENCONTRADOS NO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕEM OS PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 3º E 4º DESTE PROJETO DE LEI, RESPECTIVAMENTE. A PROPÓSITO, OUTRO IMPORTANTE PONTO DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, O QUE SE TRADUZ NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

DESCENTRALIZADAS (ARTIGO 6º), INICIATIVA QUE SE CONSTITUI EM IMPORTANTE FATOR DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DE GOVERNO ABERTO, JÁ QUE É O MOMENTO EM QUE DEMANDAS E SUGESTÕES ELABORADAS PELOS CIDADÃOS SÃO RECOLHIDAS COM O PROPÓSITO DE SEREM INCORPORADAS NO ORÇAMENTO.

ANTE TODO O EXPOSTO, REITERAMOS A IMPORTÂNCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI PARA O ESTABELECIMENTO DAS REGRAS NECESSÁRIAS À ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E PARA A CONSOLIDAÇÃO DE BASES FISCAIS REQUERIDAS PARA A SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA A CONSECUÇÃO DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS NELE PREVISTOS. SENDO ASSIM, SUBMETO À CONSIDERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA O REFERIDO PROJETO DE LEI.

ATENCIOSAMENTE,

EMANOEL CARVALHO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026

ANEXO I RISCOS FISCAIS

(ART. 4°, § 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)

A FIM DE PROVER TRANSPARÊNCIA NA APURAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS DOS GOVERNOS, A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DENOMINADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NO § 3º DO ART. 4º, ESTABELECE QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DEVE CONTER ANEXO DE RISCOS FISCAIS, COM A AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E DE OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR NEGATIVAMENTE AS CONTAS PÚBLICAS E, CONSEQUENTEMENTE, AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS EM LEI, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO OS RISCOS SE CONCRETIZEM.

OS PASSIVOS CONTINGENTES SÃO OBRIGAÇÕES POSSÍVEIS QUE SURGEM EM FUNÇÃO DE ACONTECIMENTOS FUTUROS E INCERTOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO TOTALMENTE SOB CONTROLE DA MUNICIPALIDADE, OU SÃO OBRIGAÇÕES PRESENTES QUE SURGEM EM DECORRÊNCIA DE FATOS PASSADOS, MAS QUE AINDA NÃO FORAM RECONHECIDOS A) DEVIDO A SER IMPROVÁVEL QUE O MUNICÍPIO TENHA QUE LIQUIDÁ-LAS OU B) PELO FATO DE OS VALORES DAS OBRIGAÇÕES NÃO PODEREM SER ESTIMADOS COM SUFICIENTE SEGURANÇA. JÁ OS OUTROS RISCOS ENVOLVEM, PRINCIPALMENTE, ALTERAÇÕES DO CENÁRIO MACROECONÔMICO.

DE FORMA A ESTRUTURAR A ANÁLISE, OS RISCOS DE QUE TRATA ESTE ANEXO FORAM DIVIDIDOS EM DOIS GRANDES GRUPOS. O PRIMEIRO, DENOMINADO "RISCOS FISCAIS NO CENÁRIO BASE", TRATA DOS RISCOS RELACIONADOS A VARIAÇÕES NOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS QUE PODEM SE MATERIALIZAR EM AUMENTO DE DESPESAS OU REDUÇÃO DE RECEITAS. ESTES PARÂMETROS, DESCRITOS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, E QUE NORTEIAM A CONSTRUÇÃO DA PRESENTE LDO, SÃO UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA PARA PROJEÇÃO DE RECEITAS E ESTABELECIMENTO DAS DESPESAS A PARTIR DA DEFINIÇÃO DA META DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO BEM COMO DAS PROJEÇÕES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA. JÁ NA SESSÃO SEGUINTE, "RISCOS FISCAIS NÃO RELACIONADOS AO CENÁRIO BASE", SÃO OS PASSIVOS CONTINGENTES.

2.RISCOS FISCAIS NO CENÁRIO BASE

CONFORME ADIANTADO, ESTA SESSÃO TRATA DOS RISCOS DECORRENTES DE ALTERAÇÕES NO CENÁRIO BASE UTILIZADO PARA CONSTRUÇÃO DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPACTEM NEGATIVAMENTE NOS RESULTADOS FISCAIS ESPERADOS PARA A MUNICIPALIDADE NO PRÓXIMO TRIÊNIO, POR MEIO DA VARIABILIDADE DA RECEITA, DESPESA E DÍVIDA, APRESENTADAS, NESTA ORDEM, NA SEQUÊNCIA.

2.1.RISCOS DA RECEITA

2.1.1.RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

OS RISCOS ORÇAMENTÁRIOS REPRESENTAM A POSSIBILIDADE DE AS RECEITAS ESTIMADAS E DE AS DESPESAS FIXADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SE CONFIRMAREM NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DEVIDO A FATORES CONJUNTURAIS DIVERGENTES DAQUELES PREVISTOS NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DA PEÇA ORÇAMENTÁRIA.

2.1.2.RISCOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DA RECEITA

OS RISCOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DA RECEITA REFEREM-SE, EM GRANDE PARTE, ÀS INCERTEZAS QUANTO AO FUTURO CENÁRIO ECONÔMICO, UMA VEZ QUE AS EXPECTATIVAS DO MERCADO PARA INDICADORES UTILIZADOS NO MOMENTO DAS PROJEÇÕES PODEM APRESENTAR ALTERAÇÕES EM SEU COMPORTAMENTO, ASSIM AFETANDO A ARRECADAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, OS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.

AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS SÃO PROJETADAS CONSIDERANDO-SE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA, A LEGISLAÇÃO DE CADA UMA DAS RECEITAS, BEM COMO INDICADORES ECONÔMICOS PERTINENTES. A SÉRIE HISTÓRICA É A PRINCIPAL BASE PARA AS PROJEÇÕES, APLICANDO-SE MÉTODOS DE PROJEÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUAM AO COMPORTAMENTO DE CADA RECEITA (SAZONAL, MÉDIA, MÉDIA AJUSTADA, MÉDIA MÓVEL E MÉDIA MÓVEL VARIADA). DEPENDENDO DE SUA NATUREZA, A PROJEÇÃO DEVE AINDA SER AJUSTADA POR DIFERENTES PARÂMETROS, TAL COMO PREÇO (EX.: ÍNDICES DE PREÇOS IPCA), QUANTIDADE (EX.: VARIAÇÃO NA FROTA DE VEÍCULOS, PIB) E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (EX.: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CÁLCULO DA COTA-PARTE DO ICMS OU FPM). ADEMAIS, ALGUMAS PREVISÕES BASEARAM-SE EM SALDOS DE CONTRATOS, EDITAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES.