PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 48, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2025

“PROMULGAPROPOSIÇÃOLEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 48, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DE MARANHÃO, NO USO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS PELO ART. 48, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 16, INCISO I, ALÍNEA H”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA O QUE SEGUE:

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO NA DATA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2025, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO PROJETO DE LEI 002/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

CONSIDERANDO QUE O AUTÓGRAFO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA FOI RECEBIDO PELO PODER EXECUTIVO NA DATA DE 03 DE JULHO DE 2025;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DA SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VISTO O TRANSCURSO DO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 48,

§ 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 213, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE CONCERNE À ALUDIDA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA;

CONSIDERANDO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO, FORAM APROVADAS EMENDAS MODIFICATIVAS QUE VISAM APERFEIÇOAR O TEXTO LEGAL, ASSEGURANDO MAIOR CLAREZA, FLEXIBILIDADE E CAPACIDADE DE RESPOSTA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA;

CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA EMENDA APROVADA ALTEROU O ART. 12º DA LDO, ESTABELECENDO DE FORMA EXPRESSA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE ATÉ 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E A PREVISÃO DE ATÉ 2% PARA EMENDAS IMPOSITIVAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126/2022;

CONSIDERANDO QUE A SEGUNDA EMENDA APROVADA MODIFICOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41, POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES EM DIVERSAS AÇÕES, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO SEJA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PROMOVENDO MAIOR ABRANGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS COMUNITÁRIAS;

RESOLVE:

ART. 1º PROMULGAR A LEI Nº 620/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, 13 DE AGOSTO DE 2025.

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GREISON RIBEIRO ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA