DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA GONZAGUENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 619 DE 06 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA GONZAGUENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO

MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O § 2º DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O § 3º DO ART. 213 DO REGIMENTO INTERNO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E, DIANTE DA SANÇÃO TÁCITA DO PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA GONZAGUENSE DE LETRAS – AGL, FUNDADA EM 02 DE JUNHO DE 2023, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETIVOS VOLTADOS PARA A LITERATURA, A CULTURA E AS ARTES, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ SOB O Nº 52. 738.658/0001 07 COM SEDE E FORO NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA.

ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDA A ENTIDADE, QUANDO:

I FOR DISSOLVIDA A ENTIDADE OU EXTINTA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA;

IIDEIXARDECUMPRIROSOBJETIVOSESTATUTÁRIOSQUEJUSTIFICARAMO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA;

III DEIXAR DE APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS ATIVIDADES E REGULARIDADE FISCAL.

IV– PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO;

V HOUVER DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS OU BENS PÚBLICOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 06 DE JUNHO DE 2025.

____________________________________________

GREISON RIBEIRO ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA