PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 48, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO LUÍS

GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DE MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS PELO ART. 48, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 16, INCISO I, ALÍNEA H”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA O QUE SEGUE:

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO NA DATA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2025, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO PROJETO DE LEI 001/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MARILENE DE SOUSA JERÔNIMO APOLIANO, QUE VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA GONZAGUENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO QUE O AUTÓGRAFO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA FOI RECEBIDO PELO PODER EXECUTIVO NA DATA DE 09 DE JUNHO DE 2025;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DA SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VISTO O TRANSCURSO DO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 48, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 213, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE CONCERNE À ALUDIDA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA;

RESOLVE:

ART. 1º PROMULGAR A LEI Nº 619/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MARILENE DE SOUSA JERÔNIMO APOLIANO, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, 13 DE AGOSTO DE 2025.

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GREISON RIBEIRO ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA