Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 339/2003

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Informações da lei municipal

Data: 02/07/2003

Número: 339

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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