Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 333/2002

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Informações da lei municipal

Data: 11/10/2002

Número: 333

Exercício: 2002

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 147/92 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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