Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

- 001/2026

Informações

Data: 14/04/2026

Número: 001

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 14/04/2026 - 14/04/2026

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA.

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